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Legislação e Normas

Instrumento Número Estado Tema Assunto Publicação Data Vigor Destinatários Obs.
Instrutivos Instrutivo Nº 15/2019 de 6 de Setembro Em Vigor Sistema Financeiro Plano de Contas das Instituições Financeiras Não Bancárias 09-09-2019 09-09-2019 Instituições Financeiras
Instrutivos Instrutivo Nº 14/2019 de 6 de Setembro Em Vigor Sistema Financeiro Plano de Contas das Instituições Financeiras Bancárias 09-09-2019 09-09-2019 Instituições Financeiras
Avisos Aviso nº 06/2019 de 30 de Agosto Em Vigor Sociedades de Microcrédito Alteração da Redacção dos artigos 2.º e 6.º do Aviso n.º 08/12, de 30 de Março 09-09-2019 09-09-2019 Instituições Financeiras
Avisos Aviso nº 05/2019 de 30 de Agosto Em Vigor Sistema Financeiro Processo de Normalização e Harmonização Contabilística do Sector Bancário Angolano 09-09-2019 09-09-2019 Instituições Financeiras
Instrutivos Instrutivo Nº 13/2019 de 28 de Agosto Em Vigor Sistema Financeiro
Método da Taxa de Juro Efectiva no Reconhecimento de Rendimentos e Gastos de Instrumentos Financeiros
06-09-2019 06-09-2019 Instituições Financeiras