OUTRAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS NÃO BANCÁRIAS

As Sociedades Operadoras do Sistema de Pagamento ou Câmara de Compensação são instituições financeiras não bancárias que têm por objecto a gestão de infra-estruturas ou dos procedimentos centrais de subsistemas ou de câmaras, nos termos permitidos por lei. O Sistema de Pagamentos de Angola comporta os seguintes subsistemas de pagamentos: Sistema de Pagamentos em Tempo Real (SPTR), que assegura o processamento automático e a liquidação em tempo real, operação por operação, de transferências electrónicas interbancárias de fundos em moeda nacional. Sistema de Gestão de Mercados e Activos (SIGMA), que assegura o registo e custódia de títulos escriturais emitidos pelo Tesouro ou pelo BNA e a liquidação por bruto de transacções em moeda nacional e em moeda estrangeira, dos referidos títulos. Sistema de Compensação de Valores (SCV), que assegura a compensação de cheques, documentos de crédito e ordens de saque emitidos em moeda nacional, com liquidação dos saldos multilaterais em tempo diferido. Subsistemas da Câmara de Compensação Automatizada de Angola (CCAA): - Subsistema Multicaixa, assegura o processamento de operações efectuadas com cartões bancários válidos nos terminais da rede MULTICAIXA, com liquidação em tempo diferido, dos saldos da compensação multilateral das operações realizadas com cartões emitidos, ou em terminais apoiados, pelos participantes.

Subsistema de Transferências a Crédito (STC), assegura o processamento de transferências de fundos ordenadas pelos pagadores, com liquidação em tempo diferido, do resultado líquido da compensação multilateral das transferências a crédito enviadas e recebidas pelos participantes. Futuramente, os subsistemas da CCAA serão alargados com a implementação do Subsistema de Compensação de Cheques (que permitirá a descontinuidade do SCV) e do Subsistema de Débitos Directos. A Empresa Interbancária de Serviços, EMIS, é a sociedade operadora dos subsistemas da CCAA, enquanto os demais subsistemas são operados pelo Banco Nacional de Angola. Para mais informações sobre os subsistemas do SPA e a CCAA, consultar a regulamentação aplicável, disponível na página electrónica do BNA, www.bna.ao.

SOCIEDADES PRESTADORAS DE SERVIÇOS DE PAGAMENTOS

LEGISLAÇÃO Aviso n.º 08/2003 de 12 de Agosto Aviso n.º 04/2004 de 23 de Julho Instrutivo n.º 02/2009 de 24 de Março Aviso n.º 01/2009 de 24 de Março Lei do Sistema de Pagamento (Lei n.º05/05 de 29 de Junho)







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