PERGUNTAS FREQUENTES (CIRC)

Que entidades participam na CIRC? As entidade que participam na CIRC são: Bancos Cooperativas de crédito Sociedades de cessão financeira Sociedades de locação financeira Sociedades de micro-crédito Sucursais em Angola de instituições financeiras com sede no estrangeiro Outras sociedades que sejam como tal qualificadas por lei Que operações estão abrangidas pela CIRC? Estão abrangidas pela CIRC as seguintes operações; Operações de crédito Cheques sem provisão Responsabilidades potenciais e seus riscos O que é o risco de crédito? É a probabilidade de as instituições financeiras poderem sofrer perdas, por conta própria ou de terceiros, devido ao incumprimento das obrigações dos seus clientes e/ou dos seus garantes (fiadores e/ou avalistas) originadas em contratos de empréstimo, créditos em geral, descontos, garantias prestada, títulos, seguros e outras transacções de intermediação financeira. A quem compete a responsabilidade da informação constante da CIRC? A informação constante na CIRC é da inteira responsabilidade das instituições financeiras, cabendo a estas proceder a sua eventual alteração ou rectificação. Que entidades têm acesso a CIRC? As entidades que têm acesso a CIRC são: Instituições financeiras (via comunicação electrónica com o BNA) Pessoas singulares e colectivas Banco Nacional de Angola.

Qualquer instituição financeira pode pedir informações a CIRC sobre os dados de uma entidade (singular ou colectiva) sem a sua permissão? As instituições financeiras podem obter informações de entidades (singulares ou colectivas) sem a autorização das mesmas, desde que tal informação conste da CIRC. Quais os direitos e deveres dos clientes no âmbito da CIRC? Os clientes das instituições financeiras têm o direito de, gratuitamente, serem informados do que a seu respeito constar na CIRC, sendo-lhes garantido o acesso via comunicação electrónica da instituição financeira à qual estejam vinculados. As pessoas singulares e colectivas têm o direito de, gratuitamente, efectuarem um registo junto do Banco Nacional de Angola para a obtenção de informações que lhes digam respeito. Que direitos assistem os clientes das instituições financeiras em caso de considerarem que as informações constantes na CIRC são imprecisas ou erradas? Os clientes das instituições financeiras devem notificar por escrito a CIRC, junto do Departamento de Supervisão Prudencial das Instituições Financeiras do BNA, com cópia à devida entidade financeira, acompanhados da devida prova documental, para que a mesma tome as devidas providências com vista a resolução do litígio. Que informação a CIRC disponibiliza às instituições financeiras? A CIRC apenas facilita o acesso a informação sobre os riscos que incorrem as instituições financeiras na concessão de créditos à entidades singulares ou colectivas, assegurando as medidas necessárias para garantir que a informação do cliente seja mantida e devidamente protegida de perda ou acesso não autorizado, uso ou divulgação indevidos. A CIRC assegura, igualmente, a máxima precisão da informação recolhida, processada e divulgada, não devendo, em caso algum, mencionar o nome da instituição que tenha concedido o crédito.

Quais os procedimentos em curso no DSI para permitirem a consulta de dados do consumidor junto da CIRC? a) Atendimento escrito - Os pedidos escritos de informação e/ou esclarecimentos sobre responsabilidades de crédito deverão ser enviados por correio ou entregues pessoalmente no balcão de atendimento localizado no Banco Nacional de Angola, acompanhados dos documentos requeridos de identificação do cliente, de Segunda à Quinta-feira das 8:30h às 12:00 horas. b) Atendimento presencial - Os pedidos de informação e/ou esclarecimentos podem ser prestados presencialmente, no balcão de atendimento do Banco Nacional de Angola, ao titular dos dados ou aos seus representantes, desde que estes se façam acompanhar da documentação necessária para o efeito no mesmo horário. Tendo o consumidor o seu nome e informações na CIRC, pode requer um outro crédito junto de outra instituição financeira? O cliente pode solicitar um outro crédito em outra instituição financeira. Existe alguma periodicidade para consultar meus dados na CIRC? As consultas poderão ser efectuadas sem limitação. Existe algum critério para pedir informações sobre os registos na CIRC? Qualquer cliente do sistema bancário poderá solicitar a sua informação na CIRC, devendo, para tal, fazer prova da sua identificação pessoal.









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