CENTRAL DE INFORMAÇÃO E RISCO DE CRÉDITO (CIRC)

O que é a Central de Informação e Risco de Crédito (CIRC) e quais são os seus objectivos? É uma base de dados gerida pelo Banco Nacional de Angola, com informação prestada pelas instituições financeiras relativas a operações de crédito, responsabilidades potenciais e os seus riscos, sob qualquer modalidade, de que sejam beneficiárias pessoas singulares ou colectivas, residentes ou não residentes. A CIRC tem por objecto a centralização da informação referente às operações de crédito, responsabilidades potenciais e aos seus riscos, sob qualquer forma ou modalidade, concedida pelas instituições financeiras autorizadas por lei a concederem créditos. A CIRC presta também a informação necessária para a auxiliar a avaliação dos riscos na concessão de crédito pelas instituições financeiras. A CIRC permite o exercício da supervisão pelo Banco Nacional de Angola, para assegurar as condições económico-financeiras das instituições financeiras, visando à proteção dos seus depositantes, pois permite fiscalizar a carteira de clientes das instituições financeiras autorizadas a concederem crédito, avaliando o seu impacto nos sectores produtivos da economia e finanças públicas. A base de dados da CIRC recolhe informação positiva dos beneficiários de crédito, sendo que, ao consultar-se à CIRC obtém-se a informação dos dados que caracterizam a situação positiva do beneficiário do crédito, tal como o histórico das prestações (vencidas e vincendas), tempo do crédito, entre outras. A informação constante na CIRC está protegida pelo Dever de segredo, nos termos da lei. Consulte o Site do Banco Nacional de Angola para ver as condições de acesso. Destaques – Legislação: Lei n.º 13/05, de 30 de Setembro – Lei das Instituições Financeiras, Aviso n.º 02/2010 de 20 de Outubro e Instrutivo n.º 05/2010 de 4 de Outubro













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