INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS NÃO BANCÁRIAS

As instituições financeiras não bancárias estão definidas na Lei n.º 13/05, de 30 de Setembro, como sendo as empresas que não sejam instituições financeiras bancárias e cuja actividade principal consiste em exercer uma ou mais das seguintes actividades: Operar na comercialização de contratos de seguro Realizar operações de capitalização Realizar operações de locação financeira e cessão financeira Realizar operações no mercado de capitais através das sociedades de intermediação Prestar serviços de pagamento Efectuar transacções por conta própria ou alheia sobre instrumentos do mercado monetário, financeiro ou cambial Participar em emissões e colocações de valores mobiliários e prestações de serviços correlativos Prestar consultoria, guarda, administração e gestão de carteira de valores mobiliários Praticar o comércio de compra e venda de notas, moedas estrangeiras ou de cheques de viagem Outras operações análogas e que a lei não proíba.

As instituições financeiras não bancárias, sujeitas a jurisdição do Banco Nacional de Angola, ligadas à moeda e crédito são: Casas de Câmbios – Instituições financeiras não bancárias dedicadas ao comércio de compra e venda de moeda estrangeira, conforme regulamentação própria. Sociedades Cooperativas de Crédito – Instituições financeiras não bancárias autorizadas a recolher depósitos de seus associados e a realizar operações de crédito com os mesmos, conforme regulamentação própria. Sociedades de Cessão Financeira (Factoring) – Instituições financeiras não bancárias que têm por objecto exclusivo o exercício da actividade de cessão financeira mediante a qual uma das partes (cessionário ou factor) adquire da outra (aderente), créditos a curto prazo, resultantes da venda de produtos ou da prestação de serviços a uma terceira pessoal (devedor), nos termos que sejam permitidos por lei. Sociedade de Locação Financeira (Leasing) – Instituições financeiras não bancárias que têm por objecto exclusivo a realização de contratos em que o locador se obriga, mediante retribuição, a ceder ao locatário o gozo temporário de uma coisa, móvel ou imóvel, adquirida ou construída por indicação do locatário, nos termos que sejam permitidos por lei. Sociedades mediadoras dos mercados monetário ou de câmbios – são instituições financeiras não bancárias que têm por objecto exclusivo a realização de operações de intermediação nos mercados monetários e cambial por conta de outrem e a prestação de serviços conexos, nos termos que sejam permitidos por lei.

Sociedades de Microcrédito – Instituições financeiras não bancárias que têm por objecto a concessão de crédito a um pequeno empreendedor, pessoa singular ou colectiva, numa base de responsabilidade solidária ou individual, cujo montante não deve exceder Kz 1.000.000,00 (um milhão de Kwanzas) por cliente ou grupo solidário. Sociedades Prestadoras de Serviços de Pagamento – Instituições financeiras não bancárias autorizadas a prestar serviços de pagamentos nos termos da Lei do Sistema de Pagamentos de Angola

CASAS DE CÂMBIOS COOPERATIVA DE CRÉDITO CESSÃO FINANCEIRA (FACTORING) LOCAÇÃO FINANCEIRA (LEASING)







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