DIREITO A CONSULTA DE PREÇÁRIOS

O Preçário é um instrumento de consulta que visa informar em regime permanente, completo e actualizado, em todos os locais de atendimento ao público, em lugar bem visível e de acesso directo, em dispositivo de consulta fácil e directa, incluindo a publicação com recursos e meios electrónicos o consumidor, das condições gerais dos produtos e serviços financeiros comercializados pela Instituição Financeira.

É composto por duas tabelas: 1. Tabela de Comissões e Despesas: que apresenta o valor máximo de todas as comissões e principais despesas que a Instituição Financeira pratica nos produtos/ serviços comercializados, não podendo ser cobradas comissões que não constem desta tabela ou que sejam superiores ao indicado.

Comissões, entende-se pelo valor exigível ao cliente como retribuição dos serviços prestados pela Instituição Financeira ou subcontratados por esta a terceiros, no âmbito da sua actividade. Quanto a despesa, encargos suportados pela Instituição Financeira, que lhes são exigíveis por terceiros, e que estas podem repercutir nos seus clientes, nomeadamente os pagamentos notariais, ou de natureza fiscal.

2. Tabela de Taxas de Juro: que informa o consumidor do custo do dinheiro no âmbito de um empréstimo ou do rendimento de uma aplicação financeira, expresso em percentagem do capital. A Tabela de Taxas de Juro permite ao consumidor consultar a taxa cobrada pela Instituição Financeira no âmbito de um produto de crédito e a taxa remuneratória associada a um depósito, num período de tempo contratualizado.

A definição do Preçário assenta na base de princípios, nomeadamente, apresentação de forma verdadeira, objectiva, transparente e de fácil comparabilidade de produtos/ serviços entre Instituições Financeiras. A sua divulgação deve ser feita através de vários canais de comunicação, não incorrer ao duplo comissionamento e mitigação de aumentos desproporcionais de comissões no âmbito de contratos já vinculados, à luz do princípio da boa-fé As taxas, comissões e despesas aplicadas pela IF ao consumidor devem obedecer aos princípios da “transparência, proporcionalidade e boa-fé”.

Um preçário completo, actualizado e transparente contribui para uma tomada de decisão consciente e informada, transparência e rigor na prestação de informação ao mercado, diminui assimetrias de informação entre as Instituições Financeiras e o consumidor, promove a comparabilidade no mercado concorrencial e potencia a contratualização de produtos/ serviços adequados ao perfil e às necessidades do consumidor.



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