DIREITO À PUBLICIDADE

A publicidade de produtos e serviços financeiros é supervisionada pelo Banco Nacional de Angola nos termos do artigo 86.º da Lei n.º 12/15, de 17 de Junho - Lei de Bases das Instituições Financeiras.

A publicidade é o tipo de mensagens ou comunicação, produzidas e difundidas no âmbito de uma actividade comercial, industrial, artesanal, liberal ou outra com o objectivo de promover ou apelar ao consumo de bens e serviços, nos termos do n.º do 1 do artigo 4.º da Lei n.º 09/17, de 13 de Março - Lei Geral de Publicidade.

No âmbito da publicidade de produtos e serviços financeiros, as instituições financeiras devem garantir que a informação a passar ao consumidor, esteja expressa em linguagem clara e objectiva, respeite a verdade e os direitos do consumidor, nos termos dos artigos 10.º e 13.º todos da Lei n.º 09/17, de 13 de Março - Lei Geral de Publicidade, conjugado com a Lei n.º 15/03, de 22 de Julho - Lei de Defesa do Consumidor, bem como o estipulado nos artigos 3.º e 4.º do Aviso n.º 03/2015, de 20 de Abril - sobre publicidade de produtos e serviços financeiros.









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