DIREITO À PUBLICIDADE

O consumidor tem direito a ser informado por intermédio de publicidade lícita, inequivocamente identificada e que respeite a verdade e os direitos do consumidor, nos termos do artigo 21.º da Lei n.º 15/03, de 22 de Julho - Lei de Defesa do Consumidor; A publicidade de produtos e serviços financeiros deve nortear-se por princípios, de que se destacam os seguintes: a transparência e o equilíbrio da informação, a identificação e veracidade das mensagens publicitárias; De acordo com o artigo 18.º do Aviso n.º 05/2012, de 29 de Março, a publicidade de produtos e serviços financeiros deve identificar inequivocamente qual a instituição financeira responsável pelos produtos publicitados.













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