DIREITO À INFORMAÇÃO

As instituições financeiras devem informar aos clientes, de forma clara e inequívoca, sobre a remuneração que oferecem pelos fundos recebidos, sobre as taxas de juro e condições de concessão de crédito assim como sobre o preço dos serviços prestados e outros suportados por aqueles, nos termos do artigo 57.º da Lei n.º 13/05, de 30 de Setembro – Lei das Instituições Financeiras. Antes da celebração de um contrato ou da aquisição de um produto ou serviço bancário, o cliente deve avaliar previamente as condições que lhe são apresentadas pelas instituições financeiras, analisando atentamente os respectivos custos, remunerações e eventuais riscos. O Projecto de Norma em curso no Banco Nacional de Angola, define os requisitos mínimos de informação a serem disponibilizados ao público pelas instituições financeiras supervisionadas pelo Banco Nacional de Angola com sede ou sucursal em território nacional. De acordo com o Projecto de Norma acima referenciado, as instituições financeiras devem prestar ao público informação sobre os serviços e produtos que comercializam, de forma completa, verdadeira, actual, devendo esta ser expressa em linguagem clara e objectiva. Para garantir a transparência e a comparabilidade dos produtos oferecidos, as informações referidas no número anterior devem ser prestadas ao público antes da celebração do contrato, durante a sua vigência e contemplar a especificação correcta das características, qualidade, composição, taxas, comissões e despesas, bem como os riscos que os mesmos apresentam. As instituições financeiras devem prestar ao público informação adequada e completa sobre a correcta utilização dos produtos e serviços oferecidos, bem como dispor de um preçário completo das condições gerais com efeitos patrimoniais de realização das operações e dos produtos e serviços financeiros comercializados junto do público.













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