DIREITO À INFORMAÇÃO

Ao abrigo do artigo 73.º da Lei n.º 12/15, de 17 de junho, as instituições financeiras bancárias devem informar com clareza aos clientes sobre a remuneração que oferecem pelos fundos recebidos e os elementos caracterizadores dos produtos oferecdios, bem como sobre o preço dos serviços prestados e outros encargos a suportar pelos clientes. No âmbito da concessão de crédito, as instituições financeiras autorizadas a conceder crédito prestam ao cliente, antes da celebração do contrato de crédito, as informaçãoes adequadas sobre as condições e o custo total e efectivo do crédito, as suas obrigações e os riscos associados à falta de pagamento.

Com o objectivo de garantir a transparência de mercado nas relações entre as intituições financeiras e os seus clientes, compete ao Banco Nacional de Angola estabelecer os requisitos mínimos para as intituições financeiras no que concerne: a) Informação contida na divulgação ao público das condições em que prestam os seus serviços; b) Conteúdo mínimo dos contratos com os seus clientes.

Com vista à garantia da transparência e da comparabilidade dos produtos oferecidos, as informações referidas nas alíneas acima, devem ser prestadas ao cliente na fase pré-contratual e contemplar os elementos caracterizados dos produtos propostos.

Os contratos celebrados entre as instituições financeiras bancárias e os seus clientes devem conter toda a infomração necessária e ser redigidos em língua portuguesa, de forma clara e concisa.







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