INFORMAÇÃO CONTRATUAL

O cliente bancário/consumidor deve ser informado sobre as características dos produtos e serviços bancários que pretende contratar, antes da celebração do contrato, no momento da sua celebração e durante a sua vigência, incluído taxas, comissões e despesas, nos termos do no n.º 1 do artigo 4.º do Aviso n.º 15/2020, de 22 de Junho, sobre preçário de produtos e serviços financeiros e sua divulgação.

Desta forma, o consumidor pode comparar adequadamente as diferentes opções e tomar uma decisão esclarecida e informada. Os contratos celebrados entre as instituições financeiras e os consumidores devem conter toda informação referente aos termos e condições aplicáveis aos produtos, ser redigidos de forma clara e concisa, devendo estas fornecerem ao cliente um exemplar do contrato assinado e outros comprovativos relacionados com as operações realizadas.

O consumidor tem direito de ser bem atendido conforme estabelece os artigos 70.º, 71.º e 72.º todos da Lei n.º 12/15, de 17 de Junho, Lei de Bases das Instituições Financeiras, posição acolhida no artigo 4.º do Aviso n.º 12/2016, de 05 de Setembro, que estabelece as regras e procedimentos a serem observados na comercialização de produtos e serviços financeiros.

No acto da celebração da relação contratual, o consumidor tem o direito de escolher os produtos ou serviços financeiros que pretende contratar, bem como o direito de alterar os serviços ou produtos contratados. O consumidor tem ainda o direito a ser esclarecido sobre o conteúdo dos contratos celebrados com a instituição financeira, antes de os assinar.







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