INFORMAÇÃO CONTRATUAL

O cliente bancário deve ser informado sobre as características dos produtos e serviços bancários que pretende contratar, antes da celebração do contrato. Desta forma, pode comparar adequadamente as diferentes opções e tomar uma decisão esclarecida e informada. Os contratos celebrados entre as instituições financeiras e os seus clientes devem conter toda a informação necessária e ser redigidos de forma clara e concisa, devendo a instituição financeira fornecer ao cliente um exemplar do contrato e outros comprovativos relacionados com as operações realizadas, nos termos do Projecto de Norma relativo aos Deveres Gerais de Informação. O consumidor tem o direito de escolher os produtos ou serviços financeiros que pretende contratar, bem como, o direito de alterar os serviços ou produtos contratados. O consumidor tem ainda o direito a ser esclarecido sobre conteúdo dos contratos celebrados com a instituição financeira, antes de os assinar.













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