DIREITOS E DEVERES

O cliente bancário adquire um conjunto de direitos e deveres quando obtém produtos ou serviços financeiros prestados pelas instituições financeiras (IF´s).

DIREITOS E DEVERES - CRÉDITO A HABITAÇÃO Na fase pré-contratual, aquando da simulação de um empréstimo, realizada ao balcão ou nos sítios de Internet, as instituições financeiras devem entregar ao cliente uma Ficha de Informação Normalizada, contendo a informação necessária para uma completa caracterização da proposta de crédito. Com a comunicação da aprovação do empréstimo, as instituições financeiras devem entregar aos clientes uma nova Ficha de Informação Normalizada que incorpore as condições do empréstimo aprovadas, bem como, a minuta do contrato a celebrar, a qual deverá reflectir as condições acordadas. A leitura prévia e atenta desta minuta do contrato permite ao cliente a avaliação adequada do importante compromisso financeiro que se prepara para assumir. Informação a Prestar no Contrato Do contrato de crédito deve, entre outros, constar os seguintes elementos: Montante, finalidade e prazo do empréstimo; Regime de taxa de juro aplicável; Produtos e serviços financeiros adquiridos facultativamente e explicação dos seus efeitos no custo do empréstimo; Outras situações susceptíveis de afectar o custo do empréstimo; Condições e modalidade de reembolso; Regime, periodicidade e data de vencimento das prestações; Garantias do empréstimo; Comissões aplicáveis e respectivas condições de revisão; Encargos aplicáveis em caso de incumprimento e respectivas condições de revisão. Informação a Prestar Durante a Vigência do Contrato Durante a vigência do contrato, as instituições financeiras devem disponibilizar aos seus clientes um extracto mensal, que inclua, pelo menos, os seguintes elementos: Montante do capital em dívida à data da emissão do extracto; Escalão e montante de bonificação de juro (se aplicável) da próxima prestação; Comissões e despesas a pagar pelo cliente na prestação seguinte.

O extracto mensal deve permitir ao cliente bancário acompanhar a evolução do seu empréstimo e conhecer antecipadamente todas as alterações que possam ocorrer no valor da prestação ou de outros encargos associados. Adicionalmente, sempre que ocorra: Uma alteração de taxa de juro (prevista contratualmente), as instituições financeiras devem comunicar aos seus clientes, com uma antecedência mínima de quinze dias, o número, data de vencimento, montante (capital + juros) e componentes da taxa de juro nominal (TAN) da próxima prestação; Uma alteração das condições contratuais com reflexo no valor da prestação, as instituições financeiras devem comunicar aos seus clientes a informação exigida nos extractos mensais, com uma antecedência mínima de 30 dias relativamente à sua data de entrada em vigor; O incumprimento de obrigações contratuais (por exemplo, atraso de pagamento da prestação mensal), as instituições financeiras devem informar o cliente sobre as prestações ou outros valores em dívida à data de emissão dessa informação, bem como os montantes relacionados com o incumprimento, com identificação das respectivas taxas de juros de mora e base de cálculo. DEVERES O cliente deve prestar à instituição financeira informações verdadeiras e completas sobre a sua situação económica, para que aquela calcule de forma correcta o risco do empréstimo que concede. O cliente deve seguir um conjunto de procedimentos administrativos prévios à apresentação do pedido de crédito, exigidos pela instituição financeira; O cliente deve comunicar prontamente à instituição financeira as alterações de morada, estado civil, regime de casamento e outras circunstâncias relevantes; O cliente deve pagar pontualmente as prestações e comissões bancárias acordadas; O cliente deve guardar cópia da escritura e da documentação relativas ao pagamento das prestações realizadas.

DIREITOS E DEVERES - CRÉDITO AO CONSUMO Ao contratar um crédito à habitação ou crédito conexo o cliente tem direito a ser informado de forma clara, completa, verdadeira, actual, objectiva e transparente, acerca de todas as características e condições do empréstimo e de todos os custos do mesmo. Ao cliente deve ser dada uma avaliação rigorosa dos riscos que corre ao contratar o crédito. Direito à informação pré-contratual Na contratação de um crédito ou previamente à sua celebração, o cliente bancário tem direito a ser informado de forma clara e completa sobre as características daquele contrato, de forma a poder comparar adequadamente as diferentes ofertas e tomar uma decisão esclarecida e informada. Direito à assistência O cliente bancário tem direito a ser esclarecido de forma adequada pela instituição para que possa avaliar se o contrato de crédito proposto se adapta às suas necessidades e à sua situação financeira. Por isso, as instituições devem fornecer-lhe informações pré-contratuais que explicitem as características essenciais dos produtos propostos e descrevam os efeitos específicos decorrentes dessas características, incluindo as consequências da respectiva falta de pagamento. Estes esclarecimentos antes da celebração do contrato de crédito devem ser prestados ao cliente bancário de forma clara, concisa e legível. Deveres O cliente deve prestar informações verdadeiras sobre a sua situação económica, para que a instituição financeira avalie de forma correcta o risco da operação. O cliente deve comunicar alterações de morada e outras circunstâncias relevantes. O cliente deve utilizar os fundos para a finalidade acordada no contrato. O cliente deve pagar pontualmente as prestações e comissões acordadas.







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