DIREITOS E DEVERES

Ao subscrever-se os produtos ou serviços financeiros prestados pelas instituições financeiras, o cliente adquire um conjunto de direitos e deveres. Assim, nos termos do artigo 4.º do Aviso n.º 12/2016, de 05 de Setembro, que estabelece as regras e procedimentos a serem observados na comercialização de produtos e serviços financeiros, o banco deve:

a) Prestar assistência ao cliente; b) Agir com competência, diligência, prudência e boa-fé, de modo a não defraudar o cliente de forma deliberada, negligente, imprudente, abusiva, coerciva ou com propaganda enganosa; c) Respeitar o direito do cliente de escolher e mudar de produtos ou serviços, bem como de instituição financeira, atendendo as condições contratualizadas; e d) Fornecer informações pré-contratuais que explicitem as características essenciais dos produtos propostos e descrevam os efeitos específicos decorrentes dessas características, incluindo as consequências da respectiva falta de pagamento.

Estes esclarecimentos antes da celebração do contrato de crédito devem ser prestados ao cliente bancário de forma clara, concisa e legível.

Por sua vez, o cliente deve, nos termos das alíneas a) a f) do n.º 5 do artigo 5.º do Aviso n.º 14/2016, de 7 de Setembro:

a) Prestar informações verdadeiras sobre a sua situação económica, no sentido de permitir a instituição financeira avaliar e mitigar de forma correcta o risco sobre sua situação económica; b) Seguir um conjunto de procedimentos administrativos prévios à apresentação do pedido de crédito, exigidos pela instituição financeira; c) Comunicar as alterações de morada, estado civil, regime de casamento e outras circunstâncias relevantes;

d) Utilizar os fundos para a finalidade acordada no contrato; e) Guardar cópia da escritura e da documentação relativas ao pagamento das prestações realizadas; e f) Pagar pontualmente as prestações e comissões acordadas.



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