Crédito à Habitação

Esta modalidade destina-se à aquisição de habitação já contruída ou em construção, construção e realização de obras de conservação e beneficiação de habitação própria permanente ou secundária e aquisição de terreno para construção de habitação própria permanente, com fundamento no Decreto Presidencial n.º 259/11, de 30 de Setembro – Crédito à Habitação. O consumidor tem direito de ser assistido, na fase pré-contratual e durante toda a vigência do contrato, conforme determina o artigo 9.º do Aviso n.º 14/2016, de 07 de Setembro, que estabelece os deveres de informação a observar no âmbito da actividade da concessão de crédito por parte das instituições financeiras. As instituições financeiras para concessão de crédito devem efectuar simulação do empréstimo junto ao balcão ou nos sítios de Internet, devendo entregar ao cliente uma Ficha Técnica Informativa (FTI), contendo toda informação necessária para uma completa caracterização da proposta de crédito, nos termos do n.º 2 do artigo 5.º do Aviso n.º 14/2016, de 07 de Setembro. Com a comunicação da aprovação do empréstimo, as instituições financeiras devem entregar aos clientes uma nova Ficha de Técnica Informativa que incorpore de forma resumida as condições do empréstimo aprovado, bem como a cópia do contrato celebrado, devidamente assinado, a qual deverá reflectir as condições acordadas, nos termos da alínea e) do n.º 5 do artigo 5.º Aviso n.º 14/2016, de 07 de Setembro.

A leitura prévia e atenta desta minuta do contrato permite ao cliente efectuar uma avaliação adequada do importante compromisso financeiro que se prepara para assumir. Informação a prestar no contrato de crédito deve, entre outros, constar os seguintes elementos:

- Montante; - Finalidade; - Prazo do empréstimo; - Regime de taxa de juro aplicável; - Produtos e serviços financeiros adquiridos facultativamente; - Explicação dos efeitos no custo do empréstimo; - Outras situações susceptíveis de afectar o custo do empréstimo; - Condições e modalidade de reembolso; - Regime; - Periodicidade e data de vencimento das prestações; - Garantias do empréstimo; - Comissões aplicáveis e respectivas condições de revisão; - Encargos aplicáveis em caso de incumprimento; e - Respectivas condições de revisão.

Durante a vigência do contrato, as instituições financeiras devem disponibilizar aos seus clientes um extracto mensal, que inclua, pelo menos, os seguintes elementos: - Montante do capital em dívida à data da emissão do extracto; - Escalão e montante de bonificação de juro (se aplicável) da próxima prestação; e - Comissões e despesas a pagar pelo cliente na prestação seguinte.

As instituições financeiras devem conceder o extracto mensal para permitir ao cliente bancário acompanhar a evolução do seu empréstimo e conhecer antecipadamente todas as alterações que possam ocorrer no valor da prestação ou de outros encargos associados.

Adicionalmente, sempre que ocorra uma alteração de taxa de juro (prevista contratualmente), as instituições financeiras devem comunicar aos clientes, com uma antecedência mínima de 30 dias, o seguinte: - O número data de vencimento; - Montante (capital + juros); e - Componentes da taxa de juro nominal (TAN) da próxima prestação. O incumprimento de obrigações contratuais (por exemplo, atraso de pagamento da prestação mensal), as instituições financeiras devem informar o cliente sobre as prestações ou outros valores em dívida à data de emissão dessa informação, bem como os montantes relacionados com o incumprimento, com identificação das respectivas taxas de juros de mora e base de cálculo.



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