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Legislação e Normas

Instrumento Número Estado Tema Assunto Publicação Data Vigor Destinatários Obs.
Instrutivos Instrutivo Nº 13/2018 Em Vigor Política Cambial Prevenção de Branqueamento de Capitais e do Financiamento do Terrorismo nas Operações de Comércio Internacional 21-09-2018 22-10-2018 Instituições Financeiras
Instrutivos Instrutivo Nº 12/2018 Em Vigor POLÍTICA CAMBIAL
Pagamentos de Despesas Hospitalares e Escolares
14-09-2018 14-09-2018 Instituições Financeiras
Instrutivos Instrutivo Nº 11/2018 Em Vigor MERCADO MONETÁRIO INTERBANCÁRIO - MMI
Operações de Cedência de Liquidez dos Bancos de Desenvolvimento
14-09-2018 14-09-2018 Instituições Financeiras
Directivas Directiva n.º 05/DSB/DRO/DMA/ 2018 Em Vigor Limite de Posição Cambial
Informação Diária

Bancos Comerciais
22-08-2018 22-08-2018 Instituições Financeiras
Avisos Aviso nº 06/2018 Em Vigor POLÍTICA CAMBIAL  Limite de Posição Cambial 15-08-2018 15-08-2018 Instituições Financeiras